STF RE 69702 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A URGENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO PODERA VERIFICAR-SE
CONCOMITANTEMENTE COM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM
EXPROPRIADO E, ASSIM, DEVERA CONSTAR DO DECRETO EXPROPRIATORIO, COMO
SURGIR NO CURSO DE PROCESSO, CASO EM QUE A MANIFESTAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM JUÍZO E SUFICIENTE PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO
ART. 15 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO LEI N 3 365/41). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A URGENCIA DA DESAPROPRIAÇÃO PODERA VERIFICAR-SE
CONCOMITANTEMENTE COM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM
EXPROPRIADO E, ASSIM, DEVERA CONSTAR DO DECRETO EXPROPRIATORIO, COMO
SURGIR NO CURSO DE PROCESSO, CASO EM QUE A MANIFESTAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM JUÍZO E SUFICIENTE PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO
ART. 15 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO LEI N 3 365/41). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 20-8-70.
Data do Julgamento
:
20/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA
ADV. : MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA - PR.
ADV. : EDISON BEN-HUR W. TEIXEIRA
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