STF RE 69708 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O
COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS
CONSECUTIVOS.
NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO
HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
ENFITEUSE. COMISSO. QUANDO OCORRE E SE DECLARA. VERIFICA-SE O
COMISSO SE O FOREIRO NÃO PAGA OS FOROS DURANTE TRES ANOS
CONSECUTIVOS.
NÃO OBSTANTE, E PRECISO SENTENÇA QUE DECLARE O FATO. ENQUANTO NÃO
HOUVER SENTENÇA, O DEVEDOR PODE PURGAR A MORA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-04-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02109 EMENT VOL-00801-01 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMPANHIA DE FICÇÃO DE TECIDOS COMETA
ADV. : AMIL ALVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/11/2013, KLC.
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