STF RE 69712 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.- NA VIGENCIA DO DL 37, DE
18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO LEI - ART.
164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. - NOS DEMAIS CASOS,
SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA -
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164.- O DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU
INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A
ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4.622, DE 3.5.1965, RELATIVO
A INDUSTRIA GRAFICA.- EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.- NA VIGENCIA DO DL 37, DE
18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO LEI - ART.
164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. - NOS DEMAIS CASOS,
SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA -
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164.- O DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU
INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A
ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4.622, DE 3.5.1965, RELATIVO
A INDUSTRIA GRAFICA.- EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conhecidos e rejeitdos, unanimente. - Plenário, 28-05-75.
Data do Julgamento
:
28/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE : ULTRAFÉRTIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDA : UNIÃO FEDERAL
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