STF RE 69712 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. O
DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS
NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4
622, DE 3.5.1965, RELATIVO A
INDÚSTRIA GRÁFICA. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AO ALUDIDO DL. 37,
INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NA VIGÊNCIA DO DL. 37, DE 18.11.1966, A
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO-LEI ART. 164, CAPUT, COMBINADO
COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. NOS DEMAIS CASOS, SOMENTE HAVERÁ ISENÇÃO
DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 164. O
DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS
NELE INDICADAS, REFERIU-SE A ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4
622, DE 3.5.1965, RELATIVO A
INDÚSTRIA GRÁFICA. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AO ALUDIDO DL. 37,
INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 16-08-71.
Data do Julgamento
:
16/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ULTAFERTIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
ADV. : RUBENS DE BARROS BRIZOLLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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