STF RE 69719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURA A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
Ementa
1. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N III, DA
CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR
CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE
REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO
QUE CONFIGURA A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR
RECDOS.: EMÍLIO CARDENAS E SUA MULHER
ADV.: LUIZ DE MARCO NETTO