STF RE 69720 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SEM
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. - LEIS 760 E 1858, DE MINAS GERAIS.
NÃO FOI DECLARADA GLOBALMENTE INCONSTITUCIONAL A "TAXA DE
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", DE QUE TRATA O ART. 20, I, DA LEI 760/51,
MAS SIM NO PERTINENTE APENAS A CERTAS INCIDENCIAS. E NÃO O FOI,
ASSIM, SOBRE CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. E
QUANTO A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1858, NÃO FOI O TEMA
DEBATIDO ANTERIORMENTE, NEM O VENTILOU O ACÓRDÃO, APLICANDO-SE,
ENTÃO, AS SUMULAS 282 E 356 A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO. A SÚMULA
144-STF NÃO DIZ, A SEU RESPEITO, A HIPÓTESE REFERIDA NO ART. 63, XV,
DA LEI 1858-58.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA: CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SEM
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. - LEIS 760 E 1858, DE MINAS GERAIS.
NÃO FOI DECLARADA GLOBALMENTE INCONSTITUCIONAL A "TAXA DE
RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", DE QUE TRATA O ART. 20, I, DA LEI 760/51,
MAS SIM NO PERTINENTE APENAS A CERTAS INCIDENCIAS. E NÃO O FOI,
ASSIM, SOBRE CONTRATOS DE HOSPEDAGEM SE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. E
QUANTO A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1858, NÃO FOI O TEMA
DEBATIDO ANTERIORMENTE, NEM O VENTILOU O ACÓRDÃO, APLICANDO-SE,
ENTÃO, AS SUMULAS 282 E 356 A IMPEDIR O EXTRAORDINÁRIO. A SÚMULA
144-STF NÃO DIZ, A SEU RESPEITO, A HIPÓTESE REFERIDA NO ART. 63, XV,
DA LEI 1858-58.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, COBRANÇA, LEGALIDADE, HOSPEDAGEM,
CONTRATO, REFEIÇÃO, FORNECIMENTO, AUSÊNCIA, LEI ESTADUAL,
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SÚMULA, (STF), INAPLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
INEXISTÊNCIA.
TR0200, TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 ART-00045 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000144
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000306
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000760 ANO-1951 ART-00020 INC-00001 ART-00020
INC-00002 ART-00020 INC-00003
(MG).
LEG-EST LEI-001858 ANO-1958 ART-00063 INC-00015
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00620 EMENT VOL-01281-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: TUVIL S/A- HOTÉIS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: TULLIO MARQUES LOPES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E DEMÉTRIO JOÃO MIGUEL
Mostrar discussão