STF RE 69723 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE UM ACÓRDÃO DECIDIU QUE AMBOS OS CONJUGES FALTARAM AO
CUMPRIMENTO DO "DEBITUM CONJUGALE", E OUTRO ACÓRDÃO DECIDIU QUE
MARIDO E MULHER SE CONLUIRAM PARA SIMULAR SITUAÇÃO EM QUE ELA TERIA
FALTADO A ESSE "DEBITUM", NÃO SE TEM COMO VERIFICAR DIVERGENCIA
ENTRE ESSAS DECISÕES PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1. SE UM ACÓRDÃO DECIDIU QUE AMBOS OS CONJUGES FALTARAM AO
CUMPRIMENTO DO "DEBITUM CONJUGALE", E OUTRO ACÓRDÃO DECIDIU QUE
MARIDO E MULHER SE CONLUIRAM PARA SIMULAR SITUAÇÃO EM QUE ELA TERIA
FALTADO A ESSE "DEBITUM", NÃO SE TEM COMO VERIFICAR DIVERGENCIA
ENTRE ESSAS DECISÕES PARA O EFEITO DE ENSEJAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Arnaldo Gonçalves de Oliveira, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto, para retificar o parecer, opinando pelo não
conhecimento do recurso, por incabível. - 2ª T., em 16-09-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00286 RTJ VOL-00067-03 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ODERLEY ANTÔNIO SCHIAVONE
ADV. : HÉLIO GALBIATTI
RECDO. : MARIA ALEXANDRA OLIVAL JARDIM SCHIAVONE
ADV. : DJACI BATISTA DOS SANTOS
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