STF RE 69725 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA-INVALIDEZ, A APOSENTADORIA INVALIDEZ, APÓS CINCO ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI
NOVA (LEI N 3807, DE 26/8/60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA-INVALIDEZ, A APOSENTADORIA INVALIDEZ, APÓS CINCO ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI
NOVA (LEI N 3807, DE 26/8/60). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-72.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ARNOLDO LEONARDO SABEL E OUTROS
ADV. : VENCESLAU MILTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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