STF RE 69727 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. O
PEDIDO DE HONORARIOS, APÓS A LEI N. 4 632, DE 1965, E IMPLICITO,
DEVENDO O VENCIDO SER CONDENADO DE OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509.
INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. O
PEDIDO DE HONORARIOS, APÓS A LEI N. 4 632, DE 1965, E IMPLICITO,
DEVENDO O VENCIDO SER CONDENADO DE OFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509.
INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 17-9-71.
Data do Julgamento
:
17/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ANTÔNIO LIMA QUADROS E OUTROS
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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