STF RE 69728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS. A DECISÃO
RECORRIDA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO ADMITIU A RENOVAÇÃO
PARCIAL DA LOCAÇÃO, MAS NA SUA TOTALIDADE. AS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO, EXAMINANDO ASPECTOS TAMBÉM PARTICULARES ADMITIU A
RENOVAÇÃO PARCIAL DA LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291..
FIXAÇÃO DE ALUGUEL VISTA DE DADOS COLHIDOS NA PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM HIPÓTESES DE REVISÃO DE ALUGUEL,
QUAESTIO JURIS DISTINTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI DE LUVAS. A DECISÃO
RECORRIDA EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO ADMITIU A RENOVAÇÃO
PARCIAL DA LOCAÇÃO, MAS NA SUA TOTALIDADE. AS DECISÕES TRAZIDAS A
CONFRONTO, EXAMINANDO ASPECTOS TAMBÉM PARTICULARES ADMITIU A
RENOVAÇÃO PARCIAL DA LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE IDENTIDADE OU
ASSEMELHAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 291..
FIXAÇÃO DE ALUGUEL VISTA DE DADOS COLHIDOS NA PROVA PERICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM HIPÓTESES DE REVISÃO DE ALUGUEL,
QUAESTIO JURIS DISTINTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-3-71.
Data do Julgamento
:
12/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO AÉRA SÃO PAULO S.A. "VASP"
ADV.: ANTONIO COSTA CORRÊA
RECDOS.: ANTONIO ALFREDO VAZ CERQUINHO E OUTROS
ADV.: LAERTE FLEURY DE OLIVEIRA
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