STF RE 69734 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL ESTABELECENDO MULTA PARA ATENDER AS DESPESAS COM
A CAUSA, NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAR ESSA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CONTRATO MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL ESTABELECENDO MULTA PARA ATENDER AS DESPESAS COM
A CAUSA, NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAR ESSA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, MUTUO HIPOTECARIO, MULTA CONTRATUAL,
Legislação
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED LEI-004632 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
INCLUSAO : 06.02.96, (NT ).::
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/12/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06450 EMENT VOL-01071-02 PP-00502 RTJ VOL-00082-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ARTHUR ORLANDO E OUTROS
ADVS.: ROBERTO L. NOWILL E OUTROS
RECDA.: GRAZIA IPPOLITO BEVILACQUA
ADV.: CID NAVAJAS
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