STF RE 69736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DISPENSA DE
DEPOSITO PREVIO.
II. SE NÃO FOI CONSIDERADO PARA FLUENCIA DO PRAZO RECURSAL O
OBSTACULO JUDICIAL VERIFICADO, DESLEMBRADO FOI O ART. 27 DO C.PR.
CIV., CONJUGADO COM O ART. 1. A, DA L. 1.408/51.
III. SE A DECISÃO, AGRAVADA FOI PUBLICADA APÓS O ADVENTO DA L.
5.316//67, DISPENSAVEL ERA O DEPOSITO PARA AGRAVAR.
EXEGESSE DOS ARTS. 16, PARS. 2. E 3., 30 DA LEI E 56 DO REGULAMENTO
D. 61.784/67.
PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos, unânime. - 2ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
15/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00711 EMENT VOL-00826-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
1º RECTE. : LUIZ JACOB DA SILVA
ADV. : PLÍNIO GOMES DE MELLO
2ª RECTE. : COMPANHIA BOAVISTA DE SEGUROS
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDOS. : OS MESMOS
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