STF RE 69737 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriações. Caso particular em que a incidência da correção monetária se faz a partir da data do acórdão que fixou a indenização. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Desapropriações. Caso particular em que a incidência da correção monetária se faz a partir da data do acórdão que fixou a indenização. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T,. em 16.4.71.
Data do Julgamento
:
16/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03435 EMENT VOL-00840-04 PP-01108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : GUILHERME DA SILVA E OUTRO
ADV. : ITOBY ALVES CORRÊA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
ADV. : MARIA HELENA BERELLI DE ASSIS
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