STF RE 69740 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. IPASE. PENSÃO. O DECRETO N 5.128, DE 31. DE
DEZEMBRO DE 1926, CONSIDEROU TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERTENCES
- SEM AO MONTEPIO OBRIGATORIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO (ART.16) E E ESTABELECEU ENTRE OS
BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS PELO CITADO INSTITUTO, AOS BENEFICIARIOS DO
SEXO FEMININO, PECULIO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALICIA
(ART.22). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. IPASE. PENSÃO. O DECRETO N 5.128, DE 31. DE
DEZEMBRO DE 1926, CONSIDEROU TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE NÃO PERTENCES
- SEM AO MONTEPIO OBRIGATORIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA UNIÃO (ART.16) E E ESTABELECEU ENTRE OS
BENEFÍCIOS A SEREM PAGOS PELO CITADO INSTITUTO, AOS BENEFICIARIOS DO
SEXO FEMININO, PECULIO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALICIA
(ART.22). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDODecisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela recorrida o Dr. Jefferson de Aguiar. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 24-11-70.
Data do Julgamento
:
24/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE
ADV.: GUTENBERG LIMA RODRIGUES
RECDA.: ELISA KARAN PINHEIRO CHAGAS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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