STF RE 69741 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. OMISSAO DO INCISO CONTIDO NA LETRA D, BEM COMO DE
ACORDAOS EM CONTRARIO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO, APENAS, NA LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL. OMISSAO DO INCISO CONTIDO NA LETRA D, BEM COMO DE
ACORDAOS EM CONTRARIO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 10-5-71.
Data do Julgamento
:
10/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOÃO FREDERICO MOURÃO RUSSEL
ADV. : LUIS OCTÁVIO ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão