STF RE 69742 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUCUMBENCIA. APLICABILIDADE DA REGRA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO
IMPORTANDO A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA. AÇÃO MOVIDA
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
SUCUMBENCIA. APLICABILIDADE DA REGRA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO
IMPORTANDO A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA. AÇÃO MOVIDA
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e providos em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, ocasionalmnete, o Min. Thopson Flores. - Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Primeira Turma, para complementar o quorum regimental. 2ª T., em
16.10.70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE HIDRATAÇÃO
ADV.; CARLOS PUJOL
RECDOS.: MANOEL JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E OUTROS
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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