STF RE 69756 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. LOCAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO
DECRETO 24.150/1934.
II. ATENDIDA, IMPÕE-SE AO LOCADOR INDENIZAR O LOCATARIO COM AS
DESPESAS PARA MUDANCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 181 E 444. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO MAIS UTIL. LOCAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO
DECRETO 24.150/1934.
II. ATENDIDA, IMPÕE-SE AO LOCADOR INDENIZAR O LOCATARIO COM AS
DESPESAS PARA MUDANCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 181 E 444. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., em 26-10-70.
Data do Julgamento
:
26/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MOYSÉS ISRAEL
ADV. : GILSON BRAGA DA FONSECA
RECDA. : REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUÊSA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V
ADV. : ANTÔNIO MARTINS DO RÊGO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/08/2013, AMD.
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