STF RE 69761 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS
ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS
POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL
SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE
DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO
EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVALISTA QUE PAGA SÓ PODE COBRAR DE SEU AVALIZADO OU DOS OBRIGADOS
ANTERIORES E SEUS AVALISTAS, JAMAIS, POREM, DOS OBRIGADOS
POSTERIORES OU SEUS AVALISTAS, POUCO IMPORTANDO QUE SE TRATE DE AVAL
SIMULTANEO OU SUCESSIVO. O ENDOSSANTE, PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE
DO TÍTULO, PODE AVALISAR O EMITENTE OU ENDOSSANTE, FICANDO
EQUIPARADO A ESTE COM A MESMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 400 E 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 31-3-70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01469 EMENT VOL-00796-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PEDRO RIBEIRO JÚNIOR
ADV. : JOSÉ CAMPOS
RECDO. : MIGUEL ABDALLA
ADV. : JORGE JUNGWANN
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