STF RE 69764 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DENEGA A VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE ADMITIU COMO HERDEIRA A PESSOA,
QUE O DE CUJUS, NO TERMO DE CASAMENTO IN EXTREMIS, DECLAROU SUA
FILHA PARA EFEITOS DE LEGITIMAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA
CONTESTAR ESSA PATERNIDADE AFIRMADA EM ATO PÚBLICO E SOLENE PELO
GENITOR.
Ementa
FILIAÇÃO. LEGITIMAÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DENEGA A VIGENCIA DE
DISPOSITIVOS FEDERAIS O ACÓRDÃO QUE ADMITIU COMO HERDEIRA A PESSOA,
QUE O DE CUJUS, NO TERMO DE CASAMENTO IN EXTREMIS, DECLAROU SUA
FILHA PARA EFEITOS DE LEGITIMAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA
CONTESTAR ESSA PATERNIDADE AFIRMADA EM ATO PÚBLICO E SOLENE PELO
GENITOR.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 15-05-73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: IRACI FERNANDES DA SILVA E OUTROS
ADV. : JÓAS DE BRITO POREIRA
RECDA. : MARLENE DA SILVA ROLIM
ADV. : PAULO AMÉRICO MAIA
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