STF RE 69765 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) CONTRADIÇÃO QUE VICIA A INTEIREZA LOGICA DO JULGADO, A CONSTITUIR
VERDADEIRO ERRO MATERIAL, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS;
2) REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO INDIRETO COBRADO INDEVIDAMENTE,
NÃO TRANSFERIDO A TERCEIRO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 71.
3) RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE FIQUE DECLARADO QUE O APELO
EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) CONTRADIÇÃO QUE VICIA A INTEIREZA LOGICA DO JULGADO, A CONSTITUIR
VERDADEIRO ERRO MATERIAL, SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS;
2) REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO INDIRETO COBRADO INDEVIDAMENTE,
NÃO TRANSFERIDO A TERCEIRO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 71.
3) RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE FIQUE DECLARADO QUE O APELO
EXTRAORDINÁRIO FOI CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Recebidos os embargos, para, corrigindo a contadição, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 03-11-72.
Data do Julgamento
:
03/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1972 PP-07669 EMENT VOL-00893-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A
ADVS. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTRO
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