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Jurisprudência


STF RE 69775 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUPERVENIENCIA DE ATO DO PRESIDENTE DESTE, DANDO POR ENCERRADA A INTERVENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
Decisão
Julgado prejudicado, unânime. Na ausência ocasional do Sr. Procurador-Geral da República, Dr. José Carlos Moreira Alves, funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da Repúblico, substituto. - Plenário, 18-5-72.

Data do Julgamento : 18/05/1972
Data da Publicação : DJ 11-08-1972 PP-05125 EMENT VOL-00880-01 PP-00183
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
Parte(s) : RECTE. : DOMINIUM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALL ADV. : REGINALD JOSÉ BRAGA RECDO. : CARLOS DE ALMEIDA LIBERAL ADV. : JOÃO ANTÔNIO GORDILHO DE PROENÇA
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