STF RE 69780 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO BANCARIO. NÃO CONSTITUI SERVIÇO, EM SI, CAPAZ DE SURGIR
COMO FATO GERADOR DE TRIBUTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E AOS DL. 406/68 E 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DEPOSITO BANCARIO. NÃO CONSTITUI SERVIÇO, EM SI, CAPAZ DE SURGIR
COMO FATO GERADOR DE TRIBUTO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E AOS DL. 406/68 E 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 01-09-70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRIRÃO PRETO
ADV. : MUSSI ZAUITH
RECDO. : BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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