STF RE 69795 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 1939, O
PROMITENTE COMPRADOR, POR FORÇA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TEM A AÇÃO DE
IMISSAO DE IMÓVEL, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIRO, QUE O DETENHA, DO
ART. 381 DAQUELE CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 1939, O
PROMITENTE COMPRADOR, POR FORÇA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TEM A AÇÃO DE
IMISSAO DE IMÓVEL, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIRO, QUE O DETENHA, DO
ART. 381 DAQUELE CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. LOURIVAL AMÉRICO DE FREITAS
ADV. ERNANI DURAND