STF RE 69805 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. E DE CONCEDER-SE A DE PARTE
ALUGADA DO PREDIO, QUE O LOCADOR HABITA, NOS TERMOS DO ART. IV, DA
L. 4.494/64, VIGENTE A ÉPOCA.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. E DE CONCEDER-SE A DE PARTE
ALUGADA DO PREDIO, QUE O LOCADOR HABITA, NOS TERMOS DO ART. IV, DA
L. 4.494/64, VIGENTE A ÉPOCA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. - 1ª T., em 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDUARDO ARES OTERO
ADV. : EPAMINONDAS CARVALHO
RECDOS.: NICANOR E OUTROS
ADV. : RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA
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