STF RE 69814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE (C.F. DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2). SE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO DISTINGUIU, NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, ENTRE AS VARIAS SITUAÇÕES JURIDICAS DOS SERVIDORES, /
EXIGINDO-LHES APENAS 5 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, NÃO E LICITO AO
INTERPRETE DISTINGUIR E EXCLUIR OS CONTRATADOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO. ESTABILIDADE (C.F. DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2). SE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 NÃO DISTINGUIU, NO ART. 177,
PARAGRAFO 2, ENTRE AS VARIAS SITUAÇÕES JURIDICAS DOS SERVIDORES, /
EXIGINDO-LHES APENAS 5 ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, NÃO E LICITO AO
INTERPRETE DISTINGUIR E EXCLUIR OS CONTRATADOS.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão. após o voto do Relator não conhecendo do recurso. 1ª T., 20-08-70.
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-08-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA DE NAZA RETH DE MEDEIROS GARCIA
RECDO. : MARIA ZENAIDE RIBEIRO
ADV. : HÉLIO DA COSTA MANSO
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