STF RE 69824 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OPOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SIMPLESMENTE, A
SÚMULA 400, SEM DEMONSTRAR QUE OUTRAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL
HOUVESSEM RECONHECIDO QUE ERA RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO DO PRECEITO LEGAL QUESTIONADO, E PRETENDER O REEXAME DA
RAZOABILIDADE DA INTELIGENCIA DADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, O QUE
EQUIVALE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 279. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OPOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SIMPLESMENTE, A
SÚMULA 400, SEM DEMONSTRAR QUE OUTRAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL
HOUVESSEM RECONHECIDO QUE ERA RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO DO PRECEITO LEGAL QUESTIONADO, E PRETENDER O REEXAME DA
RAZOABILIDADE DA INTELIGENCIA DADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, O QUE
EQUIVALE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 279. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haver vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do relator que não conhecia dos Embargos. Impedido o Sr. Oswaldo Trigueiro. Falaram: o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas, pela embargante, e, o Prof. José Frederico Marques, pelos
embargos. Licenciado, o Sr. Min. Monteiro. Plenário, 29-9-71.
Decisão: Não conhecidos, unânime. Plenário, 9-12-71.
Data do Julgamento
:
09/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE.: SOCIEDADE TELEFÔNICA DO PARANÁ S/A
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
EMBDOS.: SATURNINO LUZ E OUTROS
ADV.: JOSÉ FREDERICO MARQUES
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