STF RE 69832 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. I. A RESPONSABILIDADE
PREVISTA NO ART. 105 DA C.F. DE 1967, REPETINDO O ART. 94 DA
ANTERIOR, PRESCINDE DA INDAGAÇÃO DE CULPA. II. A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE AOS PAIS DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA
MORTE DE FILHOS MENORES, VITIMADOS POR ATOS ILICITOS (SÚMULA 491).
III. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LONGE DE NEGAR
VIGENCIA A LEI FEDERAL FILIOU-SE A ESSAS DIRETRIZES VITORIOSAS NO
S.T.F.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. I. A RESPONSABILIDADE
PREVISTA NO ART. 105 DA C.F. DE 1967, REPETINDO O ART. 94 DA
ANTERIOR, PRESCINDE DA INDAGAÇÃO DE CULPA. II. A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO S.T.F. RECONHECE AOS PAIS DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA
MORTE DE FILHOS MENORES, VITIMADOS POR ATOS ILICITOS (SÚMULA 491).
III. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, LONGE DE NEGAR
VIGENCIA A LEI FEDERAL FILIOU-SE A ESSAS DIRETRIZES VITORIOSAS NO
S.T.F.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-9-70.
Data do Julgamento
:
10/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04768 EMENT VOL-00814-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : JÚLIO CÉSAR DE ROSE
RECDO. : SEBASTIÃO JOSÉ LEAL
ADV. : PEDRO SOARES VIEIRA
Mostrar discussão