STF RE 69834 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IN CASU NÃO FICOU DEMONSTRADO INFRINGENCIA DA NORMA TRANSITORIA
PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 177, DA LEI MAGNA. POR OUTRO LADO, A
DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ENFIM, A MATÉRIA OBJETO DO PEDIDO PODERA
MERECER MAIS LARGO EXAME EM AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IN CASU NÃO FICOU DEMONSTRADO INFRINGENCIA DA NORMA TRANSITORIA
PREVISTA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 177, DA LEI MAGNA. POR OUTRO LADO, A
DECISÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 6. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ENFIM, A MATÉRIA OBJETO DO PEDIDO PODERA
MERECER MAIS LARGO EXAME EM AÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-8-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ADV. : JOSÉ GUIMARÃES SOBRINHO
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JR.
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