STF RE 69850 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL, IMPÕE-SE A CITAÇÃO
INICIAL DA MULHER DO RÉU.
OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO RELATIVA A IMÓVEL, IMPÕE-SE A CITAÇÃO
INICIAL DA MULHER DO RÉU.
OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 1.010, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ANULAÇÃO, ARGÜIÇÃO, DEFESA, CITAÇÃO,
MULHER, (CV).
CV1329,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-01010 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/10/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00323 RTJ VOL-00057-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. GUIOMAR DE MACEDO QUINTAS
ADV. ADEMIR AFONSO GUIMARÃES
RECDA. LUZIA DE MATOS QUINTAS
ADV. POLICENO DE SOUZA NETO
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