STF RE 69851 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPEDIMENTO DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EM SE
TRATANDO DE CARGO VITALICIO, A SUA PERDA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO, SÓ PODERA VERIFICAR-SE MEDIANTE SENTENÇA JUDICIÁRIA.
SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA
JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
IMPEDIMENTO DE MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EM SE
TRATANDO DE CARGO VITALICIO, A SUA PERDA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE
OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO, SÓ PODERA VERIFICAR-SE MEDIANTE SENTENÇA JUDICIÁRIA.
SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA
JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Adiado o julgamento por pedido de vista do Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator (Min. Thompson Flores), conhecendo e provendo, e dos votos dos Mins. Bilac Pinto, Barros Monteiro, Adaucto Cardoso e Djaci Falcão conhecendo, mas negando
provimento, excluída a condenação de honorários. Falou o Dr. Luiz Carlos Pujol, pelo recorrido. Licenciados os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro, Presidente, e Amaral Santos. - Plenário, 23-9-70.
Decisão: Conhecidos à unanimidade e negado provimento, contra o voto do Min. Thompson Flores (Relator). Os Mins. Bilac Pinto, Adaucto Cardoso e Barros Monteiro, davam em parte para excluir honorários. - Plenário, 29-10-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVS. : MÁCIO V. RIBEIRO DANTAS E OUTROS
RECDO. : JOSÉ GOBAT ALVES
ADVS. : LUIZ CARLOS PUJOL E OUTRO
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