STF RE 69855 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) INADIMPLENCIA DO
COMPRADOR, PELA EXISTÊNCIA DE CONFISSAO FICTA, RESULTANTE DE NÃO
IMPUGNAÇÃO AS AFIRMAÇÕES DA PARTE CONTRARIA; 2) INEFICACIA DA
NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS
N.S. 282 E 356; 3) INEXISTÊNCIA DE MORA. MATÉRIA DE FATO
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) INADIMPLENCIA DO
COMPRADOR, PELA EXISTÊNCIA DE CONFISSAO FICTA, RESULTANTE DE NÃO
IMPUGNAÇÃO AS AFIRMAÇÕES DA PARTE CONTRARIA; 2) INEFICACIA DA
NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, COM APLICAÇÃO DAS SUMULAS
N.S. 282 E 356; 3) INEXISTÊNCIA DE MORA. MATÉRIA DE FATO
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 31-3-70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01469 EMENT VOL-00796-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : SALVADOR RAMA PARDAL E SUA MULHER
ADV. : ALBERT F. BUMACHAR
RECDA. : IRMA DE FREITAS MEIRELLES
ADV. : HILTON DE SOUZA MEIRELLES
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