STF RE 69869 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DECORRENTE DA REGRA TRANSITORIA
EXPRESSA NO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA CARTA POLITICA DE 1967.
COMPUTO DO / TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DECORRENTE DA REGRA TRANSITORIA
EXPRESSA NO PARAGRAFO 2, DO ART. 177, DA CARTA POLITICA DE 1967.
COMPUTO DO / TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A MAIS DE UMA ENTIDADE DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, Unânime. 1ª t., em 07.04.70.
Data do Julgamento
:
07/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO GALUZZI
ADV.: HOMERO ANDRETTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDÉ
ADV.: LUIZ GERALDO MARTINS
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