STF RE 69870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL (DEC. N. 24.150/34).
AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL CONTRATADO PARA VIGORAR PELO SISTEMA DE
MAJORAÇÃO PERIODICA. SUA PROCEDENCIA NA JUSTIÇA LOCAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. E ADMISSIVEL A REVISÃO DO ALUGUEL CONTRATADO PELO
REFERIDO SISTEMA DESDE QUE VENCIDO O PRAZO MARCADO NO ART. 1. DO DL.
N. 4-66. 2. PRECEDENTES DO STF. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
1. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL (DEC. N. 24.150/34).
AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL CONTRATADO PARA VIGORAR PELO SISTEMA DE
MAJORAÇÃO PERIODICA. SUA PROCEDENCIA NA JUSTIÇA LOCAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. E ADMISSIVEL A REVISÃO DO ALUGUEL CONTRATADO PELO
REFERIDO SISTEMA DESDE QUE VENCIDO O PRAZO MARCADO NO ART. 1. DO DL.
N. 4-66. 2. PRECEDENTES DO STF. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ALDO FERRIGNO
ADV.: CÉLIO CORRÊA DE ARAÚJO
RECDO.: JACOUB KEUKDJIAN
ADV.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA
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