STF RE 69871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 960/38, A
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, A ESTES
NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVOS FISCAIS. NÃO PREVISTA PELO DECRETO-LEI N. 960/38, A
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS, A ESTES
NÃO SE APLICA, A RESPEITO, A LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Min. Amaral Santos. 1ª T., em 16-02-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01526 EMENT VOL-00831-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIS
RECDO. : FELIZ RODRIGO
ADV. : HÉLIO MOURA CARDOSO
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