CAMBIAL. CHEQUES. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I - AS DISPOSIÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 7 DE JUNHO DE 1930 E 19 DE MARCO DE 1931, APROVADAS PELO DECRETO-LEGISLATIVO N 54, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964, E PROMULGADAS PELOS DECRETOS NS. 57 595 E 57 663, DE 7 E DE 24 DE JANEIRO DE 1966, RESPECTIVAMENTE, COM AS RESERVAS ALI CONSIGNADAS, ESTAO EM VIGOR E SUA EFICACIA NÃO SE RESTRINGE AOS ATOS DE CARÁTER INTERNACIONAL, SENAO QUE ALCANCA, IGUALMENTE, AS RELAÇÕES DE DIREITO INTERNO. II - A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES ESTA EM VIGOR E TEM EFICACIA, COM AS RESERVAS FEITAS A CONVENÇÃO, ENTRE AS QUAIS SE ACHA A RESERVA AO ART. 14, DO ANEXO II, PERDURANDO A RESPEITO O QUE DISPÕE O ART. 4 DO DECRETO N 5591/1912, COM A MODIFICAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 2919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914, ART. 3, PAR 9, RATIFICADA PELO DECRETO N 22924, DE 12 DE JULHO DE 1933. III - O PRAZO, PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO SACADO, QUANDO PASSADO NA PRAÇA ONDE TIVER DE SER PAGO E DE UM MES, OU TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO N 22924, DE 12 DE JULHO DE 1933, QUE DECLARA CONTINUAR EM VIGOR A SEGUNDA PARTE DO PAR 9 DO ART. 3 DA LEI N 2919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914. ESGOTADO ESSE PRAZO, SEM A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO SACADO, PERDE ELE A SUA EFICACIA EXECUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.