STF RE 69882 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. O PRAZO PARA RECORRER SE INICIA COM A AUDIENCIA DE LEITURA
DE SENTENÇA, PARA CUJA REALIZAÇÃO TENHAM SIDO REGULARMENTE
CONVOCADAS AS PARTES, OU DE INTIMAÇÃO FEITA AOS INTERESSADOS.
REGISTRO TORRENS. NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO DO ESTADO, SE O
PROMOTOR NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO.
Ementa
APELAÇÃO. O PRAZO PARA RECORRER SE INICIA COM A AUDIENCIA DE LEITURA
DE SENTENÇA, PARA CUJA REALIZAÇÃO TENHAM SIDO REGULARMENTE
CONVOCADAS AS PARTES, OU DE INTIMAÇÃO FEITA AOS INTERESSADOS.
REGISTRO TORRENS. NÃO CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO DO ESTADO, SE O
PROMOTOR NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: HELVÉCIO CARDOSO FURTADO E MOACIR BARREIRA
RECDO.: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.: WATERLOO MARCOS GUIMARÃES
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