STF RE 69884 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSFERENCIA DE AERONAUTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACÓRDÃO
RECORRIDO, EMBORA O REGULAMENTO SE REPORTASSE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
ADMITIU QUE ELE PODERIA ALTERAR A LEI E, COM BASE NESSE SUPOSTA
ALTERAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
O ACÓRDÃO, PORTANTO, INFRINGIU A CONSTITUIÇÃO, AO ATRIBUIR AO
REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, A FORÇA, QUE NEM ESTE
PRETENDEU TER, DE MODIFICAR A LEI.
O ARGUMENTO, DE QUE O EXECUTIVO, COMO PODER CONCEDENTE, PODIA
DISCIPLINAR A MATÉRIA DA CONCESSÃO, SERIA VALIDO QUANTO AO OBJETO
DESTA., NÃO POREM, NO TOCANTE A MATÉRIA TRABALHISTA, REGULADA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DE MODO A CRIAR-SE, PARA OS
AERONAUTAS, SEM LEI, UMA REGRA ESPECIAL, DIFERENTE DA FIXADA NAQUELA
CONSOLIDAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRANSFERENCIA DE AERONAUTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACÓRDÃO
RECORRIDO, EMBORA O REGULAMENTO SE REPORTASSE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
ADMITIU QUE ELE PODERIA ALTERAR A LEI E, COM BASE NESSE SUPOSTA
ALTERAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
O ACÓRDÃO, PORTANTO, INFRINGIU A CONSTITUIÇÃO, AO ATRIBUIR AO
REGULAMENTO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, A FORÇA, QUE NEM ESTE
PRETENDEU TER, DE MODIFICAR A LEI.
O ARGUMENTO, DE QUE O EXECUTIVO, COMO PODER CONCEDENTE, PODIA
DISCIPLINAR A MATÉRIA DA CONCESSÃO, SERIA VALIDO QUANTO AO OBJETO
DESTA., NÃO POREM, NO TOCANTE A MATÉRIA TRABALHISTA, REGULADA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DE MODO A CRIAR-SE, PARA OS
AERONAUTAS, SEM LEI, UMA REGRA ESPECIAL, DIFERENTE DA FIXADA NAQUELA
CONSOLIDAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relatoe e do Min. Rodrigues Alckmin conhecendo e dando provimento ao ecurso. Falou o Dr. pedro Gordilho pela recorrente. - Plenário, 30-05-73.
Decisão: Conhecido e provido. Unânime. Votou o Presidente. - Plenário, 24-10-73.
Data do Julgamento
:
24/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1973 PP-09373 EMENT VOL-00933-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO. : WALDEMAR BEZERRA DO LAGO
ADVS. : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO
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