STF RE 69885 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROVIDA A APELAÇÃO,
UNÂNIMEMENTE, QUANDO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS REVELAVAM DISSIDIO ENTRE
RELATOR E REVISOR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CONHECIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER QUE O JULGAMENTO FORA UNÂNIME E QUE AS
NOTAS TAQUIGRAFICAS ESTAVAM INCOMPLETAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
862 E PAR. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENCIA. EXISTÊNCIA
DE ERRO MATERIAL, CORRIGIVEL A QUALQUER TEMPO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU PROVIDA A APELAÇÃO,
UNÂNIMEMENTE, QUANDO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS REVELAVAM DISSIDIO ENTRE
RELATOR E REVISOR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO CONHECIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA ESCLARECER QUE O JULGAMENTO FORA UNÂNIME E QUE AS
NOTAS TAQUIGRAFICAS ESTAVAM INCOMPLETAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
862 E PAR. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPROCEDENCIA. EXISTÊNCIA
DE ERRO MATERIAL, CORRIGIVEL A QUALQUER TEMPO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 12-12-72.
Data do Julgamento
:
12/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : LATICÍNIOS AGOSTINHO ROSSI S.A
ADV. : JOSÉ OSWALDO SANTIAGO
RECDO. : VICENTE ERICH HOMANN
ADV. : WALTER RODRIGUES DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/09/00, (MLR).
Alteração: 02/09/2013, AMD.
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