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Jurisprudência


STF RE 69889 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. ALTERAÇÕES NO IMÓVEL, SEM CONSULTA AO LOCADOR. CONTROVERSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMPLICITA PERMISSAO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 27.11.70.

Data do Julgamento : 27/11/1971
Data da Publicação : DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00379
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTE.: SALIM UHEBE ADV.: NORALDINO DE MELLO CATRO RECDE.: JÃO LAURIANO SORSANAS ADV.: ANTONIO LÔBO DE RESENDE FILHO
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