STF RE 69896 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PREPARATORIA. OPERA-SE A SUA CADUCIDADE SOMENTE QUANDO A AÇÃO
NÃO E PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA
(ART. 677, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO SE VE CARACTERIZADO O
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDIDA PREPARATORIA. OPERA-SE A SUA CADUCIDADE SOMENTE QUANDO A AÇÃO
NÃO E PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA
(ART. 677, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO SE VE CARACTERIZADO O
DISSIDIO DE JULGADOS (SÚMULA 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02411 EMENT VOL-00803-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MOACIR PEREIRA DE VASCONCELOS
ADV. : HYPÉRIDES DUARTE LEITE
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAIÇARA
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