STF RE 69901 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE APELAÇÃO. QUANDO O RÉU TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA
AUDIENCIA ADMONOTORIA, DAI COMECA A CORRER O PRAZO LEGAL DO RECURSO
(ART. 392, II, C/C O ART. 798, PARAGRAFO 5, "C", DO COD. PROC.
PENAL). NÃO SE FAZ MISTER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA QUE
TRANSCORRA O PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO. QUANDO O RÉU TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA NA
AUDIENCIA ADMONOTORIA, DAI COMECA A CORRER O PRAZO LEGAL DO RECURSO
(ART. 392, II, C/C O ART. 798, PARAGRAFO 5, "C", DO COD. PROC.
PENAL). NÃO SE FAZ MISTER A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA QUE
TRANSCORRA O PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Presidente. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANGELINO DE SOUZA
ADV.: FLORENTINO DUTRA NETO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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