- Crime de corrupção. Absolvição dos indigitados corruptores ativos e condenação dos corruptores passivos. 1) O inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que nele se colheu só adquire valor jurídico através de sua jurisdicionalização, que só acontece no sumário; 2) Logicamente, se a prova só se produz não estando a denúncia provada na instrução criminal, a condenação só será possível negando-se vigência ao art. 386, VI, do Código de Processo Penal; 3) Em se tratando de hipótese de crime bi-lateral (os corruptores passivos teriam recebido indevida vantagem, dada pelos corruptores ativos), não é possível a condenação dos corruptores passivos, quando os ativos foram absolvidos por decisão com trânsito em julgado; 4) advogado que, no exercício de sua profissão, teria participado do ajuste. Reexame da prova e não conceituação do fato. Inexistência de negativa de vigência da lei federal. 5) Recurso extraordinário do Ministério Público não conhecido e provimento àquele dos réus condenados.