STF RE 69914 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL.
IMPROCEDENCIA. NÃO E ILEGAL A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS
FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM INDUSTRIA OU COMERCIO, AINDA QUE
SEM LOCALIZAÇÃO FIXA OU SEM ESTABELECIMENTO, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE PELOTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL.
IMPROCEDENCIA. NÃO E ILEGAL A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS
FISICAS OU JURIDICAS QUE EXPLOREM INDUSTRIA OU COMERCIO, AINDA QUE
SEM LOCALIZAÇÃO FIXA OU SEM ESTABELECIMENTO, PREVISTA NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE PELOTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24-09-71.
Data do Julgamento
:
24/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : FÁBRICA DE CIGARROS FLÓRIDA S/A
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
ADV. : GORGOLINO TORRES DE TORRES
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