STF RE 69921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO (ART. 2, DA LEI N 4686, DE 1965). JUROS COMPENSATORIOS
CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO (ART. 2, DA LEI N 4686, DE 1965). JUROS COMPENSATORIOS
CONTADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02764 EMENT VOL-00804-04 PP-01523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DAPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROGADEM
ADV.: JÚLIO JOSÉ KARDOS
RECDO.: JOSÉ AYRES FERRAMENTA - ESPÓLIO
ADV.: FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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