STF RE 69924 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime.- 2ª T., em 7-2-72.
Data do Julgamento
:
07/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS CORRÊA
RECDO.: FRANKLIN CHAO - ESPÓLIO
ADV.: EDGAR LINHARES FILHO
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