STF RE 69927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. A CARTA
FEDERAL VIGENTE IMPÕE-LHES ESSE TRIBUTO, QUE E DE CARÁTER GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. A CARTA
FEDERAL VIGENTE IMPÕE-LHES ESSE TRIBUTO, QUE E DE CARÁTER GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 25-10-71.
Data do Julgamento
:
25/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTÔNIO CHAVES
ADV. : HOTANS PEDRO SARTORI
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