STF RE 69930 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LEI N. 4.862, DE 29.11.65, ART. 8. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO
DECORRENTE DA VENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA PAA RESIDÊNCIA.
INCIDE ESTA NORMA NO CASO DE VENDA FEITA A PESSOA JURÍDICA.
PRECEDENTE DO STF. 2. DE QUALQUER FORMA O ART. 2., III, DO D-1. N.
1.042, DE 21.10.69, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS
REFERENTES AO MENCIONADO IMPOSTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO TOMA CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA DA CORTE.
Ementa
1. LEI N. 4.862, DE 29.11.65, ART. 8. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO
DECORRENTE DA VENDA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA PAA RESIDÊNCIA.
INCIDE ESTA NORMA NO CASO DE VENDA FEITA A PESSOA JURÍDICA.
PRECEDENTE DO STF. 2. DE QUALQUER FORMA O ART. 2., III, DO D-1. N.
1.042, DE 21.10.69, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE QUAISQUER DEBITOS
REFERENTES AO MENCIONADO IMPOSTO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO TOMA CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA DA CORTE.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 18.10.74.
Data do Julgamento
:
18/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: LUIZ ALBERTO NIEDERAUER
ADV.: DANTE ROSSI
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