STF RE 69933 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGIDO PELO D. 24.160, DE
20.4.1934; PRAZO DE DECADENCIA. AJUIZADA A AÇÃO, NÃO CORRE O PRAZO,
ENQUANTO HÁ RETARDAMENTO DO DESPACHO DE CITAÇÃO, OU DE SUA EXECUÇÃO,
POR FATO OU OMISSAO NÃO IMPUTAVEL AO INTERESSADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, REGIDO PELO D. 24.160, DE
20.4.1934; PRAZO DE DECADENCIA. AJUIZADA A AÇÃO, NÃO CORRE O PRAZO,
ENQUANTO HÁ RETARDAMENTO DO DESPACHO DE CITAÇÃO, OU DE SUA EXECUÇÃO,
POR FATO OU OMISSAO NÃO IMPUTAVEL AO INTERESSADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 28-11-72.
Data do Julgamento
:
28/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FARMÁCIA JACBQUAY LTDA.
ADV.: DENIR DE CAMPOS
RECDOS.: LAURA MARTIS E OUTRO
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FRETIAS
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