STF RE 69934 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SE IMPUTANDO MA FÉ AO APELANTE,
SUA APELAÇÃO VIA DE SER CONVERTIDA EM RECURSO STRICTU SENSU NA FORMA
DO ART. 579 DO C.P.P. CONCRETIZADA, POREM, A ESTA ALTURA, A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,DEVE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, 'EX VI'
DO ARTIGO 61 DO MESMO CÓDIGO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SE IMPUTANDO MA FÉ AO APELANTE,
SUA APELAÇÃO VIA DE SER CONVERTIDA EM RECURSO STRICTU SENSU NA FORMA
DO ART. 579 DO C.P.P. CONCRETIZADA, POREM, A ESTA ALTURA, A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,DEVE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, 'EX VI'
DO ARTIGO 61 DO MESMO CÓDIGO.Decisão
Decretou-se a prescrição, unânimemente. Falou pelo Recorrido o Dr. Carlos Machado Medeiros. 1ª T., em 8-9-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTANISLAU FRAGOSO BATISTA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : IBRAHIM SUED
ADV. : JOSÉ LEVENTHAL
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