STF RE 69937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE OPERAÇÃO DE CARGA SOBRE VOLUMES DIVERSOS. E INEXIGIVEL DE
EMPRESA PARTICULAR QUE ADQUIRE AGUA A ÓRGÃO DO ESTADOE A FORNECE EM
SUAS EMBARCAÇÕES A NAVIOS ANCORADOS AO LARGO. DEC. 25.508/34 E DECR.
LEI 83/66.NÃO SE PODE RECONHECER AO EXPLORAR DO PONTO O GOZO DOS
DIREITOS REALENGOS DA ERA COLONIAL.
Ementa
TAXA DE OPERAÇÃO DE CARGA SOBRE VOLUMES DIVERSOS. E INEXIGIVEL DE
EMPRESA PARTICULAR QUE ADQUIRE AGUA A ÓRGÃO DO ESTADOE A FORNECE EM
SUAS EMBARCAÇÕES A NAVIOS ANCORADOS AO LARGO. DEC. 25.508/34 E DECR.
LEI 83/66.NÃO SE PODE RECONHECER AO EXPLORAR DO PONTO O GOZO DOS
DIREITOS REALENGOS DA ERA COLONIAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela recorrida, o Dr. Sigmaringa Seixas. 1ª T., em 09-4-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE PORTOS E NAVEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : AMAURY WERNER ERTHAL
RECDA. : METALNAVE S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILVA
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